| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/11/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20508.01.00/06-0 |
Assunto:
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função auxiliar conciliador criminal juizado especial |
Ementa:
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Institui e regulamenta a função auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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